EM CASO DE LITÍGIO, O CONSUMIDOR PODE RECORRER A UMA ENTIDADE DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO:
CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
TEL.: 213 847 484 (chamada para a rede fixa nacional).
https://www.cniacc.pt/pt/apresentacao-de-reclamacao
MAIS INFORMAÇÕES EM PORTAL DO CONSUMIDOR https://www.consumidor.gov.pt/